eAIDoc

Plataforma de Apoio Clínico por Inteligência Artificial

www.eaidoc.com

Termos de Uso, Propriedade Intelectual e Política de Privacidade

O presente instrumento estabelece os Termos de Uso, as condições de Propriedade Intelectual e as diretrizes de Privacidade aplicáveis à plataforma eAIDoc, disponível em www.eaidoc.com. Ao acessar, utilizar ou interagir com quaisquer recursos desta plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições aqui contidas, sujeitando-se a seus termos e condições. Caso não concorde com qualquer parte deste instrumento, o usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.

1. Identificação da Plataforma e Titularidade

1.1 A plataforma eAIDoc é de titularidade exclusiva de Felipe Barbosa II e Ivan Xavier (doravante "Titulares"), que a conceberam, desenvolveram e mantêm como ferramenta de apoio à decisão clínica baseada em inteligência artificial.

1.2 O software que constitui a plataforma eAIDoc encontra-se devidamente registrado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob o número de registro 512026001965-6, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), conferindo plena proteção legal à obra intelectual em território nacional e, por extensão, nos países signatários das Convenções de Berna e de Paris.

1.3 A denominação eAIDoc, o logotipo, a identidade visual, a arquitetura de informação, os algoritmos, os modelos de linguagem integrados, os fluxos clínicos implementados, os conteúdos educacionais originais e demais elementos constitutivos da plataforma são protegidos como propriedade intelectual dos Titulares, sendo vedada qualquer reprodução, adaptação ou exploração não autorizada.

2. Propriedade Intelectual e Proteção Legal

2.1 A totalidade do software eAIDoc, incluindo seu código-fonte, código objeto, algoritmos, estruturas de dados, interfaces gráficas, fluxos de processamento e conteúdos integrados, constitui obra protegida nos termos:

Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial (marcas e outros sinais distintivos)
Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Acordo TRIPS — Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio

2.2 O registro junto ao INPI (nº 512026001965-6) confere presunção legal de autoria e anterioridade em favor dos Titulares, constituindo prova hábil para fins de tutela judicial e extrajudicial em caso de violação.

2.3 É expressamente vedado, sem autorização prévia e escrita dos Titulares:

Reproduzir, copiar, redistribuir ou sublicenciar qualquer componente da plataforma
Realizar engenharia reversa, decompilar ou desassemblar o código da plataforma
Criar obras derivadas a partir dos conteúdos ou funcionalidades do eAIDoc
Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais ou marcas identificadoras
Utilizar a denominação "eAIDoc", sua identidade visual ou elementos a ela associados para fins comerciais ou institucionais

2.4 A violação das disposições desta seção sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais previstas na legislação aplicável, sem prejuízo de indenização por danos materiais e morais.

3. Descrição da Plataforma e Funcionalidades

3.1 O eAIDoc é uma plataforma digital de apoio à decisão clínica e à formação médica, desenvolvida para uso exclusivo por médicos, estudantes de medicina regularmente matriculados e profissionais de saúde habilitados. A plataforma integra recursos de inteligência artificial a conteúdos e ferramentas de uso clínico e educacional.

3.2 As funcionalidades disponíveis na plataforma incluem, sem limitação:

GPTMed: assistente baseado em modelos de linguagem de grande escala (LLMs) para consulta clínica e raciocínio diagnóstico
Análise de Eletrocardiograma (ECG): interpretação automatizada de traçados eletrocardiográficos com suporte a IA
Gasometria: análise e interpretação de parâmetros gasométricos arteriais e venosos
Radiologia (RX): apoio à leitura de imagens radiológicas com suporte a IA
Calculadora Clínica Pro: escores e índices validados (SOFA, CURB-65, MELD-Na, Wells, entre outros)
Caderno de Medicina: repositório educacional organizado por especialidade
Caderno Médico: sínteses de conteúdo para fins de estudo e revisão
COR(e)teX / Transcrição: ferramentas de documentação clínica assistida

3.3 A plataforma opera mediante integração com serviços de inteligência artificial de terceiros, sujeitos a suas próprias políticas de uso e privacidade, sendo os Titulares responsáveis apenas pela interface e pelo contexto clínico-educacional aplicado.

4. Uso de Inteligência Artificial: Alcance e Limitações

4.1 Natureza das Respostas Geradas por IA

Os recursos de inteligência artificial integrados ao eAIDoc operam por meio de modelos de linguagem e algoritmos de processamento de dados que geram respostas probabilísticas com base em padrões aprendidos a partir de grandes volumes de dados. Tais respostas não possuem caráter determinístico nem constituem diagnóstico médico definitivo.

4.2 Limitações Inerentes à Tecnologia

Os usuários devem estar cientes de que:

Os modelos de IA podem produzir respostas incorretas, incompletas ou desatualizadas, fenômeno conhecido tecnicamente como "alucinação"
A interpretação de exames (ECG, gasometria, radiologia) gerada pela plataforma é de natureza auxiliar, podendo não capturar nuances clínicas que dependem de avaliação presencial
Os escores e calculadoras clínicas baseiam-se em critérios validados na literatura, mas sua aplicação depende da avaliação crítica do profissional
Nenhum algoritmo de IA substitui o raciocínio clínico do médico formado, o exame físico, a anamnese detalhada e a contextualização individualizada do paciente

4.3 Não Substituição do Médico

O eAIDoc é, por sua natureza e finalidade, uma ferramenta de apoio à decisão clínica. O uso de qualquer recurso disponível na plataforma não substitui, em nenhuma hipótese, a consulta médica presencial, a relação médico-paciente ou o julgamento clínico do profissional habilitado. A responsabilidade pela conduta clínica adotada recai exclusivamente sobre o médico responsável pelo caso.

A utilização do eAIDoc como única fonte de informação para a tomada de decisão clínica, sem a devida avaliação profissional complementar, configura uso inadequado da plataforma, eximindo os Titulares de qualquer responsabilidade por eventuais danos.

5. Finalidade Educacional e de Apoio Clínico

5.1 O eAIDoc foi concebido com dupla finalidade: (i) apoiar profissionais de saúde no raciocínio clínico durante a prática assistencial e (ii) oferecer conteúdo estruturado para a formação e atualização médica continuada.

5.2 Os conteúdos disponibilizados na plataforma, em especial no Caderno de Medicina e nos Caderno Médico, têm caráter estritamente educacional e são produzidos com base em literatura médica científica. Não devem ser utilizados como substitutos de manuais terapêuticos oficiais, prontuários ou protocolos institucionais.

5.3 O acesso a determinadas funcionalidades pode ser restrito a usuários com perfil verificado de profissional de saúde ou estudante de medicina, a critério dos Titulares, em atendimento a princípios de uso responsável da tecnologia em saúde.

6. Caderno Médico e Conteúdo Educacional

6.1 Os resumos clínicos gerados ou disponibilizados pela plataforma constituem sínteses de conteúdo com fins didáticos e de referência rápida. Não representam guidelines oficiais de sociedades médicas nem protocolos terapêuticos validados por órgãos regulatórios.

6.2 Qualquer resumo ou conteúdo gerado com o auxílio de IA no contexto do eAIDoc deve ser verificado pelo usuário antes de ser aplicado à prática clínica. Os Titulares recomendam a consulta às fontes primárias (artigos científicos, guidelines de sociedades de especialidade, bulas e protocolos institucionais) para validação das informações.

6.3 Os conteúdos educacionais originais produzidos pelos Titulares são protegidos por direitos autorais e não podem ser reproduzidos, adaptados ou comercializados sem autorização expressa.

6.4 Eventuais inconsistências, desatualizações ou imprecisões identificadas nos conteúdos disponibilizados podem ser reportadas pelos usuários por meio dos canais de contato oficiais, sendo os Titulares responsáveis pela revisão e atualização periódica do material.

7. Tratamento de Dados Pessoais e Conformidade com a LGPD

7.1 Dados Coletados

No contexto da utilização da plataforma, poderão ser coletados os seguintes dados:

Dados de identificação: nome, endereço de e-mail, categoria profissional e número de registro (quando aplicável)
Dados de uso: registros de acesso, funcionalidades utilizadas, interações com os módulos de IA
Dados inseridos pelo usuário: informações clínicas, parâmetros de exames e outros conteúdos inseridos voluntariamente para fins de consulta às ferramentas
Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado

7.2 Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

Prestação dos serviços disponíveis na plataforma
Melhoria contínua das funcionalidades e da experiência do usuário
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Segurança da plataforma e prevenção a acessos não autorizados

7.3 Base Legal e Direitos do Titular de Dados

O tratamento de dados pessoais pela plataforma eAIDoc observa rigorosamente os fundamentos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em especial: o consentimento do titular, o legítimo interesse dos Titulares, o cumprimento de obrigação legal e a execução do contrato.

O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos, mediante solicitação formal aos Titulares:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados
Acesso aos dados tratados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
Revogação do consentimento a qualquer momento

7.4 Dados Clínicos Inseridos

O eAIDoc recomenda expressamente que os usuários não insiram dados completos que permitam a identificação direta de pacientes (nome, CPF, número de prontuário, endereço) ao utilizar as ferramentas de análise clínica. O uso de dados anonimizados ou fictícios é fortemente recomendado para fins de treinamento e consulta acadêmica. Os Titulares não se responsabilizam pelo tratamento indevido de dados pessoais de terceiros inseridos voluntariamente pelo usuário na plataforma.

7.5 Compartilhamento com Terceiros

Os dados pessoais dos usuários não serão vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários. O eventual compartilhamento ocorrerá apenas nas hipóteses previstas em lei, mediante determinação judicial ou para a prestação dos serviços que dependam de integrações com provedores de tecnologia (ex.: modelos de IA de terceiros), sempre sob obrigação contratual de confidencialidade.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Os Titulares não se responsabilizam por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso inadequado das ferramentas disponíveis na plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

Decisões clínicas tomadas com base exclusiva nos outputs gerados pela IA
Interpretações equivocadas de resultados de exames ou escores clínicos
Interrupção temporária do serviço por falhas técnicas, manutenção ou casos fortuitos
Acesso não autorizado de terceiros aos dados inseridos pelo usuário, em caso de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais

8.2 A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, precisão absoluta das respostas geradas por IA ou adequação a uma finalidade específica além das descritas neste instrumento.

8.3 Os Titulares envidarão seus melhores esforços para manter a precisão, segurança e disponibilidade da plataforma, sem que tal compromisso constitua garantia absoluta ou obrigação de resultado.

9. Uso Adequado da Plataforma

9.1 O acesso e uso da plataforma eAIDoc são destinados exclusivamente a médicos, estudantes de medicina e profissionais de saúde habilitados. O uso por pessoas sem qualificação profissional na área da saúde configura uso inadequado e é de responsabilidade exclusiva do usuário.

9.2 É vedado ao usuário:

Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ética médica
Tentar acessar, sem autorização, áreas restritas da plataforma ou sistemas associados
Fornecer informações falsas no cadastro ou na utilização das ferramentas
Realizar coleta automatizada de dados (scraping) ou uso em larga escala que comprometa a disponibilidade da plataforma
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
Utilizar a plataforma de forma que viole direitos de terceiros, incluindo privacidade de pacientes

9.3 Os Titulares reservam-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem as disposições deste instrumento, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10. Atualização dos Termos e da Plataforma

10.1 Os presentes Termos poderão ser modificados, a qualquer tempo, pelos Titulares, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data de vigência. A continuidade do uso da plataforma após a publicação das alterações implicará aceitação tácita dos novos termos.

10.2 Modificações substanciais que alterem direitos ou obrigações dos usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail, quando disponível.

10.3 A plataforma poderá ser atualizada, modificada ou ter funcionalidades adicionadas, alteradas ou descontinuadas a critério dos Titulares, sem que tal constitua infração a qualquer compromisso assumido com os usuários.

11. Disposições Gerais e Foro

11.1 O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes de sua interpretação ou aplicação, fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2 A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste instrumento não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

11.3 A tolerância dos Titulares quanto a eventual descumprimento de qualquer disposição deste instrumento não constituirá novação, renúncia ou precedente.

11.4 Dúvidas, solicitações relativas a dados pessoais ou comunicações aos Titulares devem ser encaminhadas por meio dos canais oficiais disponíveis em www.eaidoc.com.

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